No carro estava também o filho da Empresária Izabel da Loja Bel confecções que foi encaminhado para Porto Velho e se encontra na UTI.

Segundo o Jornal Gazeta Interativa, O fato aconteceu nesta terça-feira aproximadamente as 18h00, quando o carro em que vinham se desgovernou vindo a tombar na lateral da linha que dá a cesso a linha do Formigueiro cerca de 35 km de Buritis. O condutor do veículo era o Empresário Denarci da Papelaria Nacional que teve ferimentos diversos pelos braços e pernas assim como sua companheira a Professora Juciele que o acompanhava depois de um final de semana em sua Fazenda que fica localizada a 45 km de Buritis.

Também acompanhavam o casal o filho da sua secretária do lar (J.V. de 11 e o seu funcionário Thiony Max de 26 anos de idade, ambos tendo sido socorridos no Hospital Regional de Buritis e liberados posteriormente).

Segundo o mesmo Jornal, o corpo do menor será trasladado para a cidade de Cuiabá, onde estão os parentes da Professora.

Buritisonline.com.br

No termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT, o município de Ariquemes, comprometeu-se a não contratar servidores sem concurso público e a pagar multa de R$ 10 mil por servidor encontrado em situação irregular, conforme demonstra, em petição, o Procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiros, da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho.

Apurou o Ministério Público do Trabalho em Rondônia que o município de Ariquemes, mesmo após firmar compromisso de não admitir servidores sem a submissão a concurso público, exceto nos casos de contratação temporária de excepcional interesse público, contratou, pelo menos, trinta servidores sem prévia aprovação em concurso. As contratações foram para as funções de técnico em laboratório, médico, professor, enfermeiro, e terapeuta “com a flagrante intenção de deixar transparecer a ilegalidade”, argumenta o procurador do trabalho.

Para o Procurador Ruy Fernando, a manobra do Município é bastante comum entre os entes públicos municipais e estaduais, “os quais se utilizam do artifício de enquadrar no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal situações que não se amoldam ao referido dispositivo”, esclarece ao juízo.

O Município de Ariquemes havia assumido, também, o compromisso de deflagrar concurso público ainda em janeiro de 2009 para preencher os cargos vagos de médicos, sob pena de em não cumprir a obrigação de pagar R$ 500,00 por dia de atraso. E, de dispensar todos os servidores contratados sem concurso público, e os que não atendessem as exigências constitucionais. A multa imposta pelo descumprimento foi fixada em R$ 10 mil por servidor encontrado irregular e mais R$ 100,00 por dia de atraso na hipótese de deixar de informar, nos autos da ação civil pública movida pelo MPT em Rondônia, a adoção das medidas, no prazo de 60 dias.

O somatório dos valores das multas por descumprimento das clausulas do TAC firmado perante o MPT pelo Município, sujeito a atualização monetária, é de mais de 759 mil reais. O Município impugnou as decisões judiciais a favor do MPT, mas a decisão no primeiro grau de jurisdição foi desfavorável à municipalidade e seus gestores, tendo transitado em julgado, com decisão de expedição de ofício requisitório do valor devido.

O MPT ainda peticionará pelo prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer e não fazer referentes à realização de concurso público e à não contratação de pessoal sem concurso público, a fim de imprimir efetividade prática aos compromissos legais e constitucionais que o Município de Ariquemes assumiu quando do TAC celebrado.

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Fonte: MP

No termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT, o município de Ariquemes, comprometeu-se a não contratar servidores sem concurso público e a pagar multa de R$ 10 mil por servidor encontrado em situação irregular, conforme demonstra, em petição, o Procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiros, da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho.

Apurou o Ministério Público do Trabalho em Rondônia que o município de Ariquemes, mesmo após firmar compromisso de não admitir servidores sem a submissão a concurso público, exceto nos casos de contratação temporária de excepcional interesse público, contratou, pelo menos, trinta servidores sem prévia aprovação em concurso. As contratações foram para as funções de técnico em laboratório, médico, professor, enfermeiro, e terapeuta “com a flagrante intenção de deixar transparecer a ilegalidade”, argumenta o procurador do trabalho.

Trabalhadores da área da Saúde estão entre os contratados sem concurso pela Prefeitura de Ariquemes

Para o Procurador Ruy Fernando, a manobra do Município é bastante comum entre os entes públicos municipais e estaduais, “os quais se utilizam do artifício de enquadrar no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal situações que não se amoldam ao referido dispositivo”, esclarece ao juízo.

O Município de Ariquemes havia assumido, também, o compromisso de deflagrar concurso público ainda em janeiro de 2009 para preencher os cargos vagos de médicos, sob pena de em não cumprir a obrigação de pagar R$ 500,00 por dia de atraso. E, de dispensar todos os servidores contratados sem concurso público, e os que não atendessem as exigências constitucionais. A multa imposta pelo descumprimento foi fixada em R$ 10 mil por servidor encontrado irregular e mais R$ 100,00 por dia de atraso na hipótese de deixar de informar, nos autos da ação civil pública movida pelo MPT em Rondônia, a adoção das medidas, no prazo de 60 dias.

O somatório dos valores das multas por descumprimento das clausulas do TAC firmado perante o MPT pelo Município, sujeito a atualização monetária, é de mais de 759 mil reais. O Município impugnou as decisões judiciais a favor do MPT, mas a decisão no primeiro grau de jurisdição foi desfavorável à municipalidade e seus gestores, tendo transitado em julgado, com decisão de expedição de ofício requisitório do valor devido.

O MPT ainda peticionará pelo prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer e não fazer referentes à realização de concurso público e à não contratação de pessoal sem concurso público, a fim de imprimir efetividade prática aos compromissos legais e constitucionais que o Município de Ariquemes assumiu quando do TAC celebrado.

MPT

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE da última quarta-feira (15), a decisão monocrática foi motivada também por outras irregularidades apontadas pelo corpo técnico da Corte em relação ao edital, que tem valor estimado em R$ 2.543.694,30.

Entre essas falhas estão o não parcelamento do objeto da licitação para dividi-lo em lotes; a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, visando expressar o valor estimado para o km rodado, fixando-o como critério de julgamento das propostas; a não exigência de planilha de custos a ser anexada à proposta comercial.

Outra irregularidade observada na decisão foi quanto à não exigência de que os veículos (objeto da licitação) atendam os requisitos de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Diante disso, foi determinada a suspensão do certame – o que, segundo informou o município, já havia ocorrido, de forma cautelar. Também foi aberto prazo para o gestor, caso opte por não anular a licitação, fazer sua defesa quanto ao uso do pregão presencial, bem como às demais irregularidades pontuadas na decisão.

Sessão TCE RO

Na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Contas vai apreciar e julgar 24 processos, entre denúncias, consultas, representações, prestações de contas, recursos, processos de aposentadoria, tomada de contas especial e petição.

Duas consultas estão na pauta de julgamento. Uma das consultas é feita pelo município de Campo Novo de Rondônia, que quer saber sobre a legalidade em efetuar pagamento de adicional de insalubridade aos servidores em período anterior à elaboração de laudo pericial.

Já a Câmara Municipal de Machadinho do Oeste pergunta sobre a base de cálculo para pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada.

Após aprovadas em plenário e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE, as consultas adquirirem força normativa e vinculante, passando a fazer parte da consolidação de entendimentos técnicos da Corte. Isso garante segurança jurídica e igualdade de tratamento aos jurisdicionados nas questões relacionadas ao mesmo tema.

A pauta completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”. A sessão plenária é aberta ao público e será realizada no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE, a partir das 9 horas.

O Pleno é composto pelos sete conselheiros do TCE, que se reúnem, a cada 15 dias, com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas (MPC), para apreciar e julgar as contas dos jurisdicionados e emitir pareceres sobre atos e fatos da administração pública estadual e municipal que tenham reflexos na gestão financeira ou patrimonial dos entes públicos.